Projeto de Lei que estipula prazo para construir PCHs preocupa associações.
Abragel e Abrapch entendem que medida cria mais insegurança para o segmento.
O Projeto de Lei 3712/12, aprovado na semana passada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, não contribui para o desenvolvimento da fonte. Essa foi a avaliação das duas associações que representam as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
O PL institui o prazo máximo de cinco anos para a instalação e o início da operação das usinas com potência entre 1MW e 30MW. Do contrário, a concessão será cancelada. “O propósito é nobre, pois busca impedir que especuladores consigam autorizações e não construam o empreendimento esperando alcançar lucro com a venda das outorgas”, opina Ivo Pugnaloni, presidente da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidroelétricas (Abrapch).
No entanto, Pugnaloni informa que a Abrapch vai encaminhar ofício à Frente Parlamentar em Defesa das PCHs solicitando que ela atue sobre o PL para a apresentação de emenda que garanta que o cancelamento da concessão após cinco anos só aconteça se naquele período não tenha ocorrido impedimento político, econômico ou social no qual, por força de atos de governo ou de terceiros, tenha sido impossível ou economicamente inviável construir a pequena hidroelétrica.
A preocupação do executivo considera que hoje as condições de mercado, e políticas, impedem que as usinas sejam viabilizadas. “Abrapch está acionando deputados e senadores para que acompanhem a tramitação do texto e façam emendas no sentido de impedir que esse projeto se transforme em mais uma barreira para as pequenas centrais”, completa. Caso a exceção não seja considerada, a Abrapch se compromete a agir em favor dos agentes que se sintam prejudicados.
Charles Lenzi, presidente da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), é mais contundente nas criticas. “Não vejo justificativas para esse projeto. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem todo o regramento necessário para regular a fonte. Criar um projeto estabelecendo data limite nos preocupa muito”, diz.
Lenzi explica que muitos projetos de PCHs ficam impedidos de evoluir por causa de entraves que estão fora do controle do empreendedor, como a liberação de licenças ambientais. “No nosso entendimento, isso só traz mais insegurança e incerteza para o setor. Não contribui em nada”, completa.
Atualmente, não existe prazo estipulado para a instalação das PCHs após concessão feita pela União. A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia, tramita de forma conclusiva, ou seja, não há a necessidade de votação pelo Plenário da Câmara. O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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